Alepi aprova mudanças na Lei de concursos públicos
A Assembleia Legislativa aprovou Projeto de Lei Complementar que disciplina o processo de concurso público da carreira de Procurador do Estado do Piauí. Foi alterada a Lei Complementar nº 56, de 1º de novembro de 2005. O Projeto recebeu parecer favorável do deputado João Mádison (PMDB) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Entre as mudanças está o reforço da necessidade de intimação da Procuradoria Geral do Estado em todos os casos em que o Fundo de Previdência Social seja autor, réu, assistente, evitando que o Estado venha sofrer qualquer tipo de prejuízo em virtude de ações.
No Projeto de Lei Complementar consta que o Procurador Geral do Estado nomeado pelo governador, deverá ser membro de carreira e maior de 30 anos, além de notável saber jurídico.
O concurso público para Procurador terá o edital publicado, com antecedência mínima de 30 dias da realização das provas. A promoção observará o interstício de dois anos contado da promoção anterior.
Fonte: Alepi
